CLDF

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CEC

Projeto de Lei nº 879/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 879/2024, que “Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação DFDown.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, chega a esta Comissão para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 879, de 2024, que – conforme seu art. 1º –  reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação DFDown.

De acordo com o art. 2º, “a critério dos órgãos competentes, a Associação DFDown poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos”.

Por fim, o art. 3º trata da vigência da lei na data da publicação.

Na justificação, o autor apresenta um panorama das atividades desenvolvidas pela associação, fundada em 2007 para dar suporte a pessoas com síndrome de Down, familiares e profissionais que atuam com o tema no Distrito Federal. Conforme a descrição, a entidade fornece orientações e promove a conscientização da comunidade com a finalidade de garantir a pessoas com a síndrome dignidade, respeito, inclusão e acesso a serviços públicos, bem como a possibilidade de desenvolver habilidades e superar limites.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS. O colegiado votou pela aprovação da matéria em acolhimento ao parecer exarado pelo relator. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

No dia 10/4/2024, foi aprovado parecer favorável da CAS.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise da CEC trata de matéria relativa à saúde pública, ao versar sobre o reconhecimento da Associação DFDown como de relevante interesse social e cultural para a cidade.

A Síndrome de Down - SD caracteriza-se pela existência de uma terceira cópia do cromossomo 21 nas células, o que explica também ser conhecida como trissomia do 21. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, há, no Brasil, cerca de 300 mil pessoas com esse diagnóstico. No Distrito Federal, embora não estejam disponíveis números precisos sobre o total de casos, a Secretaria de Saúde estima que a cada 1000 nascidos vivos, 1 tenha a síndrome. Considerando a média de 39.000 nascimentos por ano, seriam mais 390 pessoas a cada período de 12 meses.

A trissomia do 21 determina a predominância de uma série de características fenotípicas, além de atrasos no desenvolvimento global, em variados graus. Apesar das dificuldades, sabe-se que o acesso aos acompanhamentos especializados pertinentes e à vida escolar pautada pela inclusão possibilitam desenvolvimento das potencialidades intelectuais, emocionais e sociais dos indivíduos.

A Organização Mundial de Saúde - OMS calcula que a Síndrome de Down afete um a cada mil recém-nascidos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE estima que existam, no Brasil, cerca de 300 mil pessoas com Síndrome de Down. No Distrito Federal, apesar da ausência de levantamentos específicos sobre a quantidade de pessoas com a síndrome, o segmento tem sido objeto de um conjunto de iniciativas do Poder Público com a finalidade de ampliar e qualificar os serviços públicos disponibilizados para o grupo. 

No que diz respeito à legislação, é oportuno mencionar a Lei Distrital nº 7.310/2023, que instituiu diretrizes, estratégias e ações para a implantação do Cuidando de quem Cuida, um programa de atenção e orientação às mães de filhos com doenças raras ou condições como Síndrome de Down. O programa prevê um conjunto de iniciativas para aprimorar o suporte do Poder Público a este segmento da população, incluindo acolhimento no pós-parto e ações de conscientização da sociedade e combate ao preconceito.

Merecem menção, ainda, as Leis Distritais nº 4.915/2012 – que incluiu o Dia Mundial da Síndrome de Down no calendário oficial de eventos do Distrito Federal como uma forma de dar visibilidade ao tema – e nº 5.089/2013, que proibiu estabelecimentos de ensino do DF de cobrar valores adicionais na matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down e outras condições.

Quanto ao trabalho da Associação DFDown, que é uma entidade civil de direito privado, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, fundada em 2007, desempenha importante papel de defesa dos direitos dessas pessoas, por meio de forte atuação junto ao Poder Público e promoção de palestras, encontros, passeios e manifestações, com a finalidade permanente de reafirmar os espaços já conquistados e lutar pela inclusão na escola, no trabalho, na saúde e na sociedade como um todo.

Assim, uma instituição como a Associação DF Down é revestida de inconteste interesse social, merecendo o reconhecimento proposto pelo presente Projeto.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 879, de 2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal a adoção de providências necessárias para a implantação de escola cívico-militar na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal l que adote as providências necessárias para a implantação de escola cívico-militar na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à necessidade de ampliação das alternativas de ensino na Região Administrativa de São Sebastião, especialmente no que concerne à oferta de um modelo de ensino cívico-militar. A implantação de uma escola cívico-militar em nossa cidade proporcionaria um ambiente educacional diferenciado, pautado em valores de disciplina, civismo e responsabilidade, alinhados ao currículo tradicional, beneficiando significativamente o desenvolvimento dos jovens residentes.

A Região Administrativa de São Sebastião, que apresenta expressivo crescimento populacional, possui uma demanda crescente por serviços educacionais de qualidade. A introdução do modelo cívico-militar na região poderá contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico dos estudantes, ao passo que promove a disciplina e o respeito à cidadania, valores essenciais para a formação de cidadãos comprometidos com a sociedade.

No Distrito Federal, o modelo de escolas cívico-militares foi implementado em 2019, inicialmente com quatro unidades piloto. Atualmente, existem 17 escolas de gestão compartilhada nesse formato, resultado de uma parceria entre as secretarias de Segurança Pública e de Educação. Essas instituições atendem a mais de 15 mil alunos da rede pública de ensino.

Os benefícios observados nas escolas cívico-militares do Distrito Federal incluem:

Melhoria no desempenho acadêmico: Três dessas escolas destacaram-se no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023, figurando entre as dez mais bem avaliadas do país.

Redução da evasão escolar: O ambiente disciplinado e estruturado contribui para a diminuição das taxas de abandono escolar, promovendo maior engajamento dos estudantes.

Formação integral dos alunos: O modelo enfatiza valores como disciplina, civismo e responsabilidade, complementando a educação acadêmica com aspectos éticos e morais.

Aprovação da comunidade: Pesquisas indicam que 87,7% dos pais e alunos aprovam o modelo de gestão compartilhada com militares, evidenciando a aceitação e satisfação da comunidade escolar.

Esses resultados sugerem que o modelo cívico-militar tem contribuído positivamente para a qualidade da educação no Distrito Federal, promovendo um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Reconhecendo os esforços da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal na ampliação e melhoria da rede de ensino, solicitamos que seja incluída a implantação de uma escola cívico-militar na Região Administrativa de São Sebastião, promovendo assim um ambiente educacional que valorize o civismo e o compromisso com a comunidade.

Diante dos fundamentos de mérito apresentados, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Recurso remanejado para atender a demanda do Metrô.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Recurso remanejado para atender a demanda do Metrô.

Max Maciel

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 979/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1777/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1194/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Concedida vistas do Projeto de Lei nº 865/2024 ao Deputado Ricardo Vale conforme solicitado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para a conservação das estruturas físicas das edificações públicas situadas no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando os Condomínios 25 e 26, do Parque do Riacho, às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando os Condomínios 25 e 26, do Parque do Riacho, às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Riacho Fundo II, com a construção de calçadas ligando os Condomínios 25 e 26, do Parque do Riacho, às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade ora citada obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelo meio da terra e da grama para conseguirem acessar as paradas de ônibus, trafegando pela poeira na época da seca e pelo barro no período chuvoso.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. A construção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. 

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas ligando os Condomínios 25 e 26, do Parque do Riacho, às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 503, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 503, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente a melhorias no que diz respeito ao aprimoramento do convívio social e da saúde da população residente na Região Administrativa de Samambaia, que pede a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 503.

Segundo relatado por moradores, não há PEC para o lazer da população na localidade ora citada. São inúmeros os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, sugiro a construção de PEC na QR 503, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro para dar continuidade ao parecer, conforme designação de 03/02/2023, visto que o PL 750/2019 foi migrado do sistema LEGIS para o PLe.

Brasília, 04 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

À CPDM, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

À CDDHCLP, para conhecimento do Despacho-SELEG (275217) e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

À CPDM, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

À CDDHCLP, para conhecimento do Despacho-SELEG (275216) e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

À CPDM, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

(Autoria: Deputado Martins Machado, Deputado Ricardo Vale, Deputado Wellington Luiz, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Pepa e Deputado João Cardoso)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida do Servidor do Distrito Federal”, a ser realizada anualmente no último domingo do mês de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público, 28 de outubro.

Art. 2º A Corrida do Servidor do Distrito Federal tem por finalidade:

I - Promover a saúde, o bem-estar e a confraternização de servidores públicos e do público em geral;

II - Fomentar a prática de atividades físicas e hábitos saudáveis;

III - Fortalecer a integração e a valorização dos profissionais que atuam no serviço público do Distrito Federal;

Art. 3º A organização da Corrida do Servidor do Distrito Federal será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, que poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais para a realização do evento.

Art. 4º A Corrida do Servidor do Distrito Federal será composta por diferentes modalidades e percursos, sendo elas:

I - Caminhada de 3 km;

II - Corrida de 5 km;

III - Corrida de 10 km.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Servidor Público, realizado em 28 de outubro, é uma data de reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na administração pública, prestando serviços essenciais à população do Distrito Federal.

Em 2024, o Governo do Distrito Federal comemorou essa data com a primeira edição da Corrida do Servidor, realizada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL), em parceria com o Instituto Promovendo a Educação, Esporte, Saúde e Turismo –Instituto PRODARTES. O evento reuniu quase 3 mil participantes, entre servidores e o público geral, no Eixo Monumental, destacando-se como uma celebração de grande importância para a cidade.

A primeira edição da Corrida do Servidor foi um sucesso, reunindo servidores e suas famílias num ambiente de valorização, lazer e bem-estar, com percursos de 3 km, 5 km e 10 km que promoveram ampla participação e inclusão. A estrutura de apoio foi completa e houve atividades complementares, como shows e ações de saúde.

Com a institucionalização da Corrida do Servidor no calendário oficial de eventos, o Governo do Distrito Federal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores, incentivando a prática de atividades físicas e promovendo um evento anual que simbolize a importância dos profissionais que se dedicam ao serviço público.

A Corrida do Servidor ainda está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar e o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, reforçando o compromisso com a saúde e a integração social dos servidores e suas famílias.

O ODS 16 foca em promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantindo acesso à justiça para todos e construindo instituições eficazes. A Corrida do Servidor também se conecta a este objetivo ao:

Fomentar a integração social: A corrida promove eventos que incentivam a participação da comunidade, fortalecendo laços sociais entre servidores e suas famílias.

Promover a saúde como um direito humano: Através da promoção da saúde e do bem-estar, busca-se garantir que todos tenham acesso aos serviços de saúde necessários, o que é fundamental para uma sociedade justa e equitativa.

Assim, as contribuições da Corrida do Servidor são:

Promoção da Saúde: A corrida incentiva a prática de atividades físicas, que são fundamentais para a saúde geral das mulheres, especialmente durante a gestação. A atividade física regular pode ajudar a prevenir complicações durante a gravidez, como diabetes gestacional e hipertensão, que são fatores de risco para mortalidade materna.

Conscientização e Educação: Eventos como a Corrida do Servidor podem incluir campanhas educativas sobre saúde materno-infantil, abordando temas como a importância do pré-natal, cuidados durante a gestação e sinais de alerta que as mulheres devem observar. Essa conscientização é crucial, pois cerca de 40% a 50% das mortes maternas são consideradas evitáveis.

Integração Social: A corrida promove um ambiente de integração entre servidores e suas famílias, o que pode facilitar o acesso à informação e ao apoio social. Famílias que se sentem apoiadas e informadas têm maior probabilidade de buscar cuidados médicos adequados.

Apoio a Políticas Públicas: Ao alinhar-se com as metas do ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), a Corrida do Servidor pode servir como uma plataforma para apoiar iniciativas governamentais, como o programa Rede Alyne, que visa reduzir a mortalidade materna em 25% até 2027 através de cuidados integrados. A corrida pode gerar visibilidade para essas políticas e incentivar mais pessoas a se engajar em ações de saúde.

Acesso aos Serviços de Saúde: Eventos comunitários frequentemente incluem serviços de saúde, como exames e orientações médicas, que podem ser oferecidos durante ou após a corrida. Isso facilita o acesso das mulheres aos cuidados necessários durante a gestação

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto de Lei, que visa consolidar a Corrida do Servidor como uma homenagem justa e necessária aos servidores públicos do Distrito Federal, incentivando a prática esportiva e fortalecendo a convivência comunitária.

Sala das Sessões, em ____ de ____________ de 2024.

Deputado Martins Machado

Deputado Ricardo Vale

Deputado Wellington Luiz

Deputado Rogério Morro da Cruz

Deputado Pepa

Deputado João Cardoso

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento aos Desdobramentos da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio: Integração das Políticas Afirmativas, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em reconhecimento aos Desdobramentos da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio: Integração das Políticas Afirmativas, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, sob a liderança da Deputada Doutora Jane, tem desempenhado um papel crucial no enfrentamento e na prevenção dos crimes de feminicídio. Este trabalho é uma resposta necessária e urgente à incidência crescente de violência contra a mulher em nossa sociedade. A Frente tem se dedicado à elaboração e implementação de políticas públicas específicas, que visam tanto a proteção das vítimas quanto a proteção dos agressores. Além disso, promove campanhas educativas e de conscientização, essenciais para a mudança cultural e a erradicação da violência de gênero.

A integração das políticas afirmativas é igualmente importante, pois visa garantir a equidade de gênero e a inclusão plena das mulheres em todas as esferas da vida pública e privada. As políticas afirmativas buscam corrigir desigualdades históricas e proporcionar às mulheres as mesmas oportunidades e direitos que os homens, promovendo um ambiente de justiça e igualdade.

A realização desta Sessão Solene é uma forma de reconhecer e celebrar os avanços alcançados pela Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio e pela integração das políticas afirmativas. É um momento para destacar o trabalho árduo e dedicado de todos os envolvidos, incluindo legisladores, organizações não governamentais, autoridades públicas e a sociedade civil, que têm colaboração para a construção de um Distrito Federal mais seguro e igualitário para as mulheres.

Ademais, a Sessão Solene permitirá uma reflexão profunda sobre os desafios ainda existentes e as ações possíveis para avançarmos ainda mais na proteção dos direitos das mulheres. Será uma oportunidade para debater novas estratégias e fortalecer o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a luta contra o feminicídio e a promoção da igualdade de gênero.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Requerimento de Sessão Solene, em reconhecimento ao impacto positivo e transformador da Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher e ao Feminicídio, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Aquisição de Insumos Agrícolas para Produtores Rurais do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, EDUCATIVAS E AMBIENTAIS NO DISTRITO FEDERAL

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Reforma de Espaços Esportivos na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade Apoiar a realização de projetos a Estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade promover o Apoio a Entidades para Realização de projetos de Inclusão no Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Pavimentação Asfáltica na Via de Ligação do Monjolo à Ponte Alta.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com o Apoio ao Projeto "Justiça Rosa Choque".

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO O APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM AUTISMO

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Os recursos serão destinados à contratação pontual de serviços de manutenção, conservação, pequenos reparos e reformas não-estruturais de unidades escolares, bem como, aquisição de material de consumo.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA FORNECER A AGRICULTORES DA REGIÃO NORTE SERVIÇOS DE EXTENÇÃO RURAL OFICIAL, QUE SÃO ESSENCIAS AO DESENVOLVIMENTO DE CARÁTER CONTINUADO.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1294 / 2024